Termos e Condições

Identificação do vendedor

Ana Margarida Monteiro Macedo, empresária em nome individual, que utiliza a marca Singular. NIF PT253480604. Título de atividade n.º T11100: Retalhista de Ourivesaria — Meios de Comunicação à Distância. Morada: Rua Cidade de São Paulo N30 2B, 2735-656, São Marcos, Sintra, Lisboa. Email: singularjewelry.pt@gmail.com. Telefone: +351 919128122 (chamada para rede móvel nacional).

Disponibilidade da loja

A finalização de novas compras está temporariamente suspensa enquanto concluímos a preparação da atividade e a verificação documental das peças. Esta suspensão não limita os direitos relativos a encomendas anteriores nem os contactos de apoio ao cliente.

Produtos e encomendas

Consulta a descrição, composição, acabamento, medidas, preço e disponibilidade da referência escolhida. As imagens podem apresentar diferenças de escala ou cor consoante o ecrã. Antes do pagamento, podes verificar e corrigir os artigos e dados da encomenda. Em peças por medida, as especificações e o prazo de produção devem ficar acordados por escrito antes do pagamento.

Preços, pagamento e faturação

A titular está enquadrada no regime de isenção de IVA do artigo 53.º do CIVA: «IVA — regime de isenção». Os preços ao consumidor são apresentados em euros, sem cobrança de IVA ao abrigo deste regime. Portes e quaisquer custos adicionais são apresentados antes de pagar. Só aceitamos pagamentos em EUR; o teu banco pode cobrar conversão se a tua conta utilizar outra moeda. Os métodos efetivamente disponíveis são os apresentados pelo processador no pagamento. A confirmação de pagamento não substitui a fatura fiscal, que deve ser emitida pelo vendedor.

Confirmação e entrega

A encomenda é confirmada por email com os seus dados e as condições aplicáveis. Se um artigo estiver indisponível, contactamos-te; não o substituímos sem acordo. Salvo prazo diferente expressamente acordado, a entrega deve ocorrer até 30 dias após a celebração do contrato. Os prazos de produção de peças personalizadas devem ser acordados antes da compra. Em caso de atraso, aplicam-se os direitos legais, incluindo prazo adicional adequado e resolução quando previstos na lei. O risco transfere-se com a posse física do bem pelo consumidor ou terceiro indicado, salvo as exceções legais.

Envios e devoluções

Direito de livre resolução

Nas compras à distância, podes resolver o contrato sem indicar motivo durante 14 dias de calendário a contar da posse física do bem por ti ou por terceiro que indiques, diferente do transportador. Se os bens de uma encomenda forem entregues separadamente, o prazo conta da receção do último bem. Basta enviar a declaração antes de terminar o prazo.

Como comunicar e devolver

Envia uma declaração inequívoca por email para singularjewelry.pt@gmail.com ou por correio para Rua Cidade de São Paulo N30 2B, 2735-656, São Marcos, Sintra, Lisboa. Podes usar o modelo abaixo, mas não é obrigatório. Após comunicar a resolução, deves enviar os bens para essa morada até 14 dias depois. Suportas os custos diretos da devolução por arrependimento; em caso de falta de conformidade, os custos necessários são suportados pela Singular. Guarda o comprovativo de envio.

Modelo de formulário de livre resolução

Reembolso

Reembolsamos os pagamentos recebidos, incluindo o custo da modalidade de entrega normal menos onerosa oferecida, no prazo de 14 dias após sermos informados da resolução. Não são reembolsados os suplementos de uma modalidade de entrega mais cara escolhida por ti. Usamos o mesmo meio de pagamento, salvo acordo expresso diferente e sem custos para ti. Podemos reter o reembolso até recebermos os bens ou prova do seu envio, consoante o que ocorrer primeiro, salvo se nos oferecermos para os recolher.

Manuseamento dos bens

Podes examinar os bens na medida necessária para conhecer a sua natureza, características e funcionamento. Só respondes pela depreciação decorrente de manuseamento que exceda essa verificação. A ausência da embalagem original não elimina, por si só, o direito de livre resolução. Uso prolongado, riscos, deformações ou alterações que ultrapassem uma inspeção equivalente à permitida em loja podem causar depreciação, a apurar com prova e justificação individual. Não aplicamos penalizações fixas nem uma taxa automática de reposição de stock.

Personalização e exceções

O direito de livre resolução pode não se aplicar a bens feitos segundo especificações do consumidor ou manifestamente personalizados, por exemplo com uma gravação individual, quando essa condição seja indicada antes da encomenda. Escolher uma opção normal de catálogo não torna automaticamente uma peça personalizada. A exceção não elimina os direitos relativos a defeitos ou falta de conformidade. O simples facto de uma joia conter ouro ou prata, ou ter um preço elevado, não exclui por si só a livre resolução. Não aplicamos uma exclusão genérica a brincos por razões de higiene.

Garantia legal e apoio após a compra

Nos bens móveis novos, respondemos pelas faltas de conformidade que se manifestem durante três anos após a entrega, nos termos do Decreto-Lei n.º 84/2021. Podes pedir reparação ou substituição e, nos casos previstos na lei, redução do preço ou resolução. Os meios de reposição da conformidade são gratuitos. Se a falta se manifestar nos primeiros 30 dias, podes solicitar substituição imediata ou resolução nos termos legais. Comunica o problema para singularjewelry.pt@gmail.com, com a identificação da encomenda e descrição do defeito. A garantia legal não é um seguro contra perda, furto, acidentes ou danos imputáveis a utilização inadequada. Riscos de uso, deformações por esforço, desgaste de revestimentos e alterações causadas por produtos químicos podem decorrer da utilização, mas não são excluídos automaticamente: é necessário apreciar a causa, as características anunciadas e a durabilidade legitimamente esperada. Nos primeiros dois anos, presume-se que a falta de conformidade já existia na entrega, salvo incompatibilidade com a natureza do bem ou da falta; no terceiro ano cabe ao consumidor provar que existia nessa data. Uma intervenção de terceiro não anula automaticamente a garantia sobre faltas sem relação com essa intervenção. Não cobramos uma taxa automática para exercer a garantia.

Verificação das peças e proteção contra utilização indevida

No tratamento de uma devolução ou pedido de garantia, podemos verificar a correspondência da peça com a encomenda, incluindo modelo, dimensões, peso, marcas de contraste, gravações e características identificativas, e registar o seu estado de forma proporcional. A peça enviada deve ser a fornecida pela Singular; a substituição por outro objeto ou alteração fraudulenta pode dar lugar às medidas legais adequadas. Se for necessária avaliação técnica para decidir o pedido, comunicamos as conclusões e respetivos fundamentos. Não exigimos vídeo de abertura, embalagem original, selo intacto ou autorização prévia como condição automática para exercer direitos legais. A comunicação da livre resolução pode ser feita por qualquer declaração inequívoca admitida na lei.

Cartões oferta

Os cartões oferta têm validade de 24 meses e são utilizados através de código único. A compra está igualmente suspensa enquanto a loja se encontra em preparação. As condições de utilização e os direitos legais aplicáveis devem ser apresentados antes da aquisição.

Reclamações e litígios

Podes contactar-nos sem prejuízo do direito de apresentar reclamação ou recorrer aos tribunais e aos mecanismos de resolução alternativa de litígios legalmente aplicáveis. A escolha da lei portuguesa não afasta a proteção imperativa que assista ao consumidor no seu país de residência habitual.

Livro de Reclamações e resolução de litígios